Bem-vindo ao ACS Digital. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ACS Digital ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada por meio do site acsdigital.app.br. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Do Serviço
O ACS Digital é uma ferramenta digital voltada a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Enfermeiros(as), Coordenadores(as) de Atenção Básica e profissionais correlatos, que auxilia no cadastro de famílias, pacientes, visitas domiciliares, indicadores, lembretes e demais rotinas da Estratégia Saúde da Família (ESF).
A Plataforma é independente e não possui qualquer vínculo oficial com o Ministério da Saúde, Secretarias Municipais/Estaduais de Saúde ou sistemas governamentais como e-SUS, SISAB, PEC ou CDS. Os dados registrados no ACS Digital não substituem obrigações de preenchimento em sistemas oficiais.
2. Cadastro e Conta
Para usar a Plataforma você deve:
- Ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha);
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
Você é o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta. O compartilhamento de credenciais é vedado.
3. Período de Teste e Assinatura
Novos usuários contam com um período de teste gratuito de 7 (sete) diasa partir do cadastro. Findo esse prazo, a continuidade do acesso depende da contratação de um dos planos pagos vigentes (mensal, trimestral, semestral ou anual).
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, e podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Os valores são cobrados de forma antecipada e não-reembolsáveis após o prazo legal de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), exceto quando expressamente indicado.
4. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela página de Assinatura dentro do aplicativo. O cancelamento interrompe renovações futuras, mantendo o acesso até o término do ciclo vigente já pago. Não realizamos cobranças retroativas.
5. Uso Adequado
Você concorda em não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
- Inserir dados falsos, ofensivos, difamatórios ou discriminatórios;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou realizar engenharia reversa;
- Compartilhar, vender, sublicenciar ou distribuir dados de pacientes ou do sistema;
- Utilizar o Serviço para prestar assistência médica remota ou diagnóstico clínico.
6. Sigilo Profissional e LGPD
O ACS Digital é uma ferramenta de apoio à gestão do trabalho do ACS. Os dados inseridos são de titularidade das pessoas cadastradas. O usuário que insere esses dados atua na condição de Operador e/ou Controlador dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo o responsável por:
- Obter a base legal adequada para o tratamento (ex.: execução de políticas públicas, consentimento, tutela da saúde);
- Preservar o sigilo profissional e a confidencialidade das informações;
- Não divulgar dados identificáveis a terceiros sem autorização.
A ACS Digital atua como Operador, processando dados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas.
7. Disponibilidade e Modo Offline
Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, poderá haver indisponibilidade temporária por manutenção, atualizações ou fatores externos (provedor de nuvem, conectividade etc.).
O modo offline permite consulta e registro temporário sem conexão; as alterações serão sincronizadas assim que a conectividade for restabelecida. Recomendamos sincronizar periodicamente para evitar perda de dados locais.
8. Limitação de Responsabilidade
O ACS Digital é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por:
- Decisões clínicas, diagnósticos ou condutas baseadas em dados do sistema;
- Perdas de dados decorrentes de uso inadequado, dispositivo infectado ou ações de terceiros;
- Indisponibilidade temporária, falhas de conectividade ou de terceiros integrados (ex.: Mercado Pago, ViaCEP).
9. Propriedade Intelectual
Todo o software, marca, layout, textos, logotipos e identidade visual do ACS Digital são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso dentro da Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações caracteriza aceitação dos novos Termos.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou denúncias podem ser enviadas para: contato@acsdigital.app.br.